Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 59 de 2020 - Código de Obras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação