Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 61, de 2020 – Plano de uso e ocupação do solo urbano.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação