Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Autoriza o poder executivo a promover o programa de estímulo à emissão de notas fiscais e a firmar convênio e parceria com entidades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação