Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER NA ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.475 DE 05 DE JANEIRO DE 2011.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação