Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 62/2020, que institui o novo Código de meio ambiente e de posturas do município de Três Passos/RS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação