Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação