Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões Permanentes nº 1 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem Estar Social concluindo pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2026, modificativa ao projeto de lei nº 136 de 2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis de propriedade de Bom Plano Imóveis Ltda-ME
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação