Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera o § 2° do art. 57 da Lei Complementar Municipal n.° 18, de 16 de agosto de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação