Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018
Projeto de Legislativa Nº 55/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento especial da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal decorrente da aplicação integral do art. 53, caput, e incisos I e II do Código Tributário do Município de Três Passos, com redação dada pela Lei Complementar nº 22/2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação