Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Projeto de lei nº 21/20 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação