Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Altera a Lei Municipal 4.607, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de água e esgoto do município de Três Passos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação