| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Turno:
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Projeto de lei nº 87/19 - Institui a politica municipal de proteção aos animais, disciplina infrações, a obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade, e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Turno:
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Projeto de Lei Nº 88/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
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Proposição apresentada em Plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Turno:
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Projeto de Lei Nº 89/19 - Institui o turno único no serviço municipal e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
4 -
Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019
Processo: -
Autor: Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Turno:
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Projeto de Lei Legislativa Nº 21/19 - Dispõe sobre a criação da cápsula do tempo da Câmara de Três Passos.
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Proposição apresentada em Plenário |
5 -
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Processo: -
Autor: Willian Heineck (Tocha)
Turno:
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/19 - Autoriza a redução de imposto predial e territorial urbano - IPTU aos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
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Proposição apresentada em Plenário |
