Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/03/2019 | IGAM | pl_15.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/03/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_15_.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 19/03/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_015-19.docx |