Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/04/2019 | Cristina Käfer | pl_26.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/04/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_26.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 16/04/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_026-19.docx |