Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/05/2019 | Cristina Käfer | pl_29_.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_29.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_29.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 07/05/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_029-19.docx |