Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/05/2019 | Cristina Käfer | 31_2019_EiehDhh.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_31_611gtAB.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 21/05/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pl_031-19.docx |