Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/09/2019 | Cristina Käfer | pll_19_.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/09/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pll_19.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Redação | pll_019-19.docx |