Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do Decreto Legislativo | Redação Final | 22/10/2019 | Comissão de Constituição e Redação | dec_0319_-_contas_governo_2017.docx |