Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/10/2019 | Cristina Käfer | 86.doc |
| Redação Final do projeto de lei | Redação Final | 22/10/2019 | Comissão de Constituição e Redaçãoo | pl_086-19.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/10/2019 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_86.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/10/2019 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_86.docx |