Indicação nº 38 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
38
Data de Apresentação
17/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere a adoção da seguinte medida: Devido à grande quantidade de instalação de calçamento, de forma comunitária, no nosso Município, e devido ao fato de a Prefeitura Municipal também agora fornecer o meio-fio, que a Administração Municipal conceda o prazo de um ano de carência para aplicação da Lei Complementar nº 57, de 2019, que prevê a aplicação de multa no caso de o imóvel não possuir passeio, muro e cerca, para que, assim, os moradores se adequem à norma.
Indexação
instalação de calçamento; meio fio; imóvel; passeio.
Observação