Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/03/2020 | Cristina Käfer | pl_19.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_19.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2020 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_19.doc |
| Redação final do projeto | Redação Final | 23/03/2020 | Comissão de Constituição e Redação | pl_019-20.docx |