Indicação nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
12/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam a elaboração de uma lei complementar criando um dispositivo no código de posturas, que torna a pichação uma infração administrativa passível de multa pecuniária a ser estipulada pela administração municipal, bem como a punição aos estabelecimentos comerciais que venderem tintas do tipo aerossol para menores de 18 anos.
Indexação
pichação; elaboração de lei; punição; tinta.
Observação