Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do projeto | Redação Final | 25/11/2020 | Comissão de Constituição e Redação | pl_0053-20.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/11/2020 | Cristina Käfer | pl_53_.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/11/2020 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_53.doc |