Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final do projeto | Redação Final | 23/12/2020 | Comissão de Constituição e Redação | plc_004-20.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/12/2020 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | plc_4.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/12/2020 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | plc_04.doc |
| Ata da audiência pública | Ata de Reunião | 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Redação | ata.docx |