Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/02/2021 | Cristina Käfer | pl_14.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/02/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_14.docx |
| Redação final do projeto | Redação Final | 23/02/2021 | Comissão de Constituição e Redação | pl_14-21.docx |