Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/04/2021 | Cristina Käfer | pl_23.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_23.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_23.doc |
| Autógrafo nº 25, de 2021 | Autógrafo | 13/04/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_25.docx |