Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
26
Data de Apresentação
08/04/2021
Número do Protocolo
58
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
29
Ano
2021
Local de Origem
Externa
Data
08/04/2021
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 26/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a indenização de área desapropriada, e dá outras providências.
Indexação
desapropriação Adalberto de Souza Cavalheiro e Marcos Luis Hetzel.
Observação