Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

VETO nº 1/21 - Veto ao projeto de lei legislativa nº 2/21, que "reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, bem como as atividades de fisioterapia, ministrados por Fisioterapeuta, como essenciais para a população de Três Passos e as empresas prestadoras de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais".

PROJETO DE LEI Nº 25/21 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 26/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a indenização de área desapropriada, e dá outras providências.

Emenda nº 1/21 - Altera o parágrafo segundo do artigo 1º do projeto de lei legislativa nº 03/2021, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número identificado de cada paciente do SUS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 3/21 -Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Três Passos.

PROJETO DE LEI Nº 30/21 - Autoriza alteração da LOA, exercício 2021, e abertura de crédito especial no valor de R$ 7.313,95 (sete mil, trezentos e treze reais e noventa e cinco reais).

PROJETO DE LEI Nº 31/21 - Autoriza o Município de Três Passos a repassar recurso financeiro adicional para a Amuceleiro para aquisição de uma viatura para o Presídio Estadual de Três Passos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/21 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas de Governo do Executivo Municipal de Três Passos do exercício de 2019.

REQUERIMENTO Nº 11/21 - Requer seja enviada Moção de Apoio aos Deputados Federais da Bancada Gaúcha e a todos os Senadores, em relação às duas demandas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR e da Federação dos trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul – FETAG-RS, no que tangue ao corte do orçamento da União nas políticas e programas da agricultura familiar e à pauta de demandas para o Plano Safra 2021/2022.