Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 22/04/2021 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | pl_18.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/04/2021 | Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural | pl_18.docx |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 27/04/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_31.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/04/2021 | Cristina Käfer | pl_18.doc |