Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 19/10/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_79-_pll_5-21.docx |
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 08/09/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_pll_5-12.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/10/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL | pll_5.doc |