Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável da COF | Parecer | 28/10/2021 | Comissão de Orçamento e Finanças | pll_17.doc |
| Parecer favorável da CCR | Parecer | 04/11/2021 | Comissão de Constituição e Redação | pll_17.docx |
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 18/10/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_pll_17-21.pdf |
| Orientação técnica da DPM | Orientação Técnica | 09/11/2021 | Borba Pause & Perin Advogados - DPM | orientacao_dpm_pll_17-21.pdf |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 17/11/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_86-_pll_17-21.docx |
| Acórdão do STF usado pelo Igam | Orientação Técnica | 03/10/2019 | Supremo Tribunal Federal - STF | acordao_stf.pdf |