Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer contrário da Comissão | Parecer | 22/11/2021 | Comissão de Constituição e Redação | pll_18.docx |
| Orientação técnica do IGAM | Orientação Técnica | 21/10/2021 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM | orientacao_igam_pll_18-21.pdf |
| Autógrafo e redação final do projeto | Autógrafo | 14/12/2021 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_103-_pll_18-21.docx |