Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/08/2015 | Cristina Käfer | 382.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/08/2015 | Comissão de Constituição Redaçao Bem-Estar Social | 383.docx |