Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/10/2015 | Cristina Käfer | 96.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2015 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 97.docx |
| Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2015 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 98.doc |