Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 28/02/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_021-23_-_pl_142-22.docx |