Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_144_-_pl_158-22.docx |
| Termo de Consolidação de Dívida | Anexo | 08/12/2022 | Prefeito Municipal Arlei Luis Tomazoni | termo_de_consolidacao_de_divida.docx |
| Petição de acordo | Anexo | 15/12/2022 | Procurador Geral do Município | peticao_de_acordo_tres_passos.pdf |