Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário e financeiro | Anexo | 31/01/2023 | Contador do Igam | anexos_pl_17-2023.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 07/03/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_027-23_-_pl_17-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 23/02/2023 | pl_17.doc | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/02/2023 | IGAM | pl_17.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_17.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_17.doc |