Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/03/2023 | IGAM | pl_28.doc |
| Cristina Käfer | Orientação Técnica | 16/03/2023 | Cristina Käfer | pl_28.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_28.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_28.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 28/03/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_039-23_-_pl_28-23.docx |