Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/05/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_061-23_-_pl_49-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/05/2023 | Cristina Käfer | pl_49.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/05/2023 | IGAM | pl_49.pdf |