Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2023 | Presidência - PRESID | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 24/05/2023 | Presidência - PRESID | Presidência - PRESID | Aguardando sanção governamental |
| 22/05/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição aprovada |
| 19/05/2023 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para ser votada |
| 16/05/2023 | Presidência - PRESID | Presidência - PRESID | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 15/05/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição levada a primeira discussão |
| 12/05/2023 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição incluída na Ordem do Dia para discussão prévia |
| 11/05/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Presidência - PRESID | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 08/05/2023 | Presidência - PRESID | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Proposição distribuída às comissões |
| 08/05/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |