Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/05/2023 | IGAM | pl_51.pdf |
Alteração do Executivo Municipal | Mensagem Retificativa | 10/05/2023 | Prefeito Municipal Arlei Luis Tomazoni | mensagem_retificativa_projeto_de_lei_051_-_2023.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_51.doc |
Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/05/2023 | Cristina Käfer | pl_51.doc |
Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_51.doc |
Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 24/05/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_063-23_-_pl_51-23.docx |