Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 06/06/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_067-23_-_pl_54-23.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_54.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_54.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 25/05/2023 | Cristina Käfer | pl_54.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/05/2023 | IGAM | pl_54.pdf |