Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 21/09/2015 | Cristina Käfer | 3.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 21/09/2015 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 4.docx |