Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 06/06/2023 | anexo_pl_69-2023.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/06/2023 | IGAM | pl_69.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 15/06/2023 | Cristina Käfer | pl_69.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 27/06/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_086-23_-_pl_69-23.docx |