Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/06/2023 | Cristina Käfer | pll_11_2023.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/06/2023 | IGAM | pll_11.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/06/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pll_11.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/06/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pll_11.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 03/07/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_087-23_-_pll_11-23.docx |