Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 31/07/2023 | IGAM | pl_93.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/08/2023 | Cristina Käfer | pl_93.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_93.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_93.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 29/08/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_112-23_-_pl_093-23.docx |