Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Regulamento da CACIS e Comprov. dotação | Anexo | 22/08/2023 | anexos_pl_117-23.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 25/08/2023 | IGAM | pl_117.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/08/2023 | Cristina Käfer | pl_117.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_117.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_117.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/09/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_136-23_-_pl_117-23.docx |