Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/04/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 207.docx |
| Redação Final Projeto de Lei | Redação Final | 19/04/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 266.doc |