Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/11/2023 | Cristina Käfer | pl_138.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/11/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_138.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/11/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_138.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/11/2023 | IGAM | pl_138.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 11/11/2023 | autografo_153-23_-_pl_138-23.docx |