Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/11/2023 | Cristina Käfer | pl_140.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/11/2023 | IGAM | pl_140.pdf |
| Ofício ao Executivo solicitando Mensag. Retificat. | Ofício | 06/11/2023 | oficio_comissoes_executivo_pl_140-2023.docx | |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 09/11/2023 | oficio_gab_311-2023.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/11/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_140.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/11/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_140.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 22/11/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_157-23_-_pl_140-23.docx |